Termos e condições

  • ARTIGO 1. OBJETIVOS
        1. O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO define os direitos, obrigações e responsabilidades entre USUÁRIO e COINX na utilização das funcionalidades do sistema de propriedade da WINZON BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA(COINX).
  • ARTIGO 2. DEFINIÇÕES
    1. Usuário: A pessoa quem previamente tem aceitado os termos e condições de uso e que está devidamente cadastrado no site para desfrutar dos serviços disponíveis no site. Este pode ser classificado como usuário comum (nível 1) ou usuário VIP (nível 2) dependendo do nível de segurança.
    2. Login : Email fornecido pelo usuário no momento de cadastro.
    3. Site : Website onde o usuário acessa para desfrutar dos serviços oferecidos pela COINX.
    4. Senha : Senha de proteção composto pelas letras e números para proteger seus dados cadastrais.
    5. Criptomoedas: Moedas virtuais que se baseiam em criptografias como Bitcoin, Etherium, Litecoin e etc..
    6. Vendedor : Usuários que pretendem realizar atividades de venda de moedas virtuais através dos meios disponibilizados pelo site.
    7. Comprador: Usuários que pretendem realizar atividades de compra de moedas virtuais através dos meios disponibilizados pelo site.
    8. Negóciação livre : Negociações de forma independente e livre através das condições estabelecidas entre vendedor e comprador sem intermediação da site.
    9. Usuário VIP : Aqueles usuários que autenticaram sua identidade através de documentos como CNH, Passaporte, RG e RNE que contem foto da pessoa.
    10. Usuário comum : Aqueles usuários com algumas restrições no uso do site por não terem se identificado, mas que foram devidamente cadastrados concordando com os termos de uso.
  • ARTIGO 3. REGULAMENTAÇÕES
    1. O presente termos e condições é válido a partir do momento no qual usuário o concorda e aceita.
    2. Seja por questões estratégicas ou legais, a COINX poderá alterar termos e condições de uso a qualquer momento desde que não viole as leis financeiras pertinentes.
    3. O usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação de alterações no termos e condições de uso. A COINX compromete a anunciar aos seus usuários de forma clara através de popups no site e na página inicial a partir de 7 dias antes da sua publicação até dia efetivo de aplicação.
  • ARTIGO 4. SOBRE CADASTRO
    1. Para a utilização de quaisquer dos serviços, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o usuário deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
    2. O cadastro tem sua validade efetiva a partir do momento de aceitação pela COINX.
    3. Para a utilização dos serviços de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o usuário deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.
    4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a COINX poderá suspender o acesso do usuário à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
    5. O cadastro de indivíduos com menos de 18 anos é restrito para utilização de serviços disponibilizados pela COINX.
    6. A aceitação pela COINX será informada via email após verificação de número de celular e documentos de identidade.
  • ARTIGO 5. SOBRE USO
    1. O cadastro de pessoa jurídica requer documentações extras além da solicitação de cadastro.
    2. Os dados cadastrais serão consideradas como verídicas. Os usuários que não puseram dados reais terão restrições na utilização dos serviços.
    3. O usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no cadastro. Sendo elas falsas ou divergentes, terá suspensão parcial ou total ou banimento definitivo do serviço. O usuário deste perfil se responsabiliza por arcar com todo o tipo de prejuízo causado por falsa ou diferente informação nos dados cadastrais.
  • ARTIGO 6. ACEITE SOBRE UTILIZAÇÃO DE DADOS
    1. A COINX se compromete a utilização dos dados de usuário inseridos no cadastro para execução e fornecimento de serviço.
    2. Os dados de usuário são transferíveis para terceiros da COINX a fim de aprimorar serviços já concordados neste termos e condições de uso. Porém, a COINX se responsabiliza a informar antecipadamente, da melhor forma o possível, os seus usuários em caso de transferência de dados.
    3. A COINX não enviará nenhum tipo de propaganda do serviço de caráter comercial especificado nos termos e condições de uso. Porém, a COINX é autorizada para envio de avisos e anúncios de caráter não comercial com finalidade de aprimorar experiências nos uso de serviços.
    4. O usuário desde já concorda plenamente em coleção, utilização e fornecimento de seus dados pela COINX no momento de cadastro.
  • ARTIGO 7. LIBERAÇÃO DE CADASTRO
    1. A COINX concede autorização de uso desde que os dados informados estejam corretos e verídicos de acordo com formato disponibilizado via site. Porém, no caso do artigo 2 e/ou 3, a COINX pode adiar ou rejeitar o cadastro.
    2. A COINX é autorizada a prorrogar aceitação de cadastro nos casos abaixo.
      • Na falta de espaço no servidor
      • Caso haja problemas técnicas internas
      • Outros
    3. A COINX é autorizada a rejeitar a aceitação de cadastro nos casos abaixo
      • A Não autenticação via e-mail
      • Nome falso
      • Cadastro em nome de outra pessoa
      • Dados incorretos no formato de solicitação
      • Quando a solicitação foi feita com finalidade de atrapalhar os serviços
      • Menor de idade
      • Duplicidade no cadastro
      • Dados incompletos
  • ARTIGO 8. RESCISÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO E /OU SERVIÇOS
    1. O usuário, de perfil tanto físico quanto jurídico, poderá rescindir este instrumento a qualquer momento por meio de solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no site.
    2. A COINX poderá suspender ou cancelar o serviço a qualquer momento quando o usuário fizer um ou mais dos seguintes atos mencionados abaixo.
      • Roubo de login e senha de outra pessoa
      • Quando atrapalha o serviço propositalmente
      • Nome falso
      • Vazamento de dados internos
      • Quando o usuário utiliza o serviço para prejudicar bens nacionais ou serviços públicos.
      • Danos morais
      • Envio de dados ou informações de propaganda em massa para atrapalhar o serviço
      • Propagação de virus que causam danos massivos em sistema de comunicação e servidor
      • No uso indevido de login, senha e dados pessoais.
      • Danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do sitesem autorização prévia.
      • Quando o usuário publica informações de caráter erótico na aba comunidade do site.
      • Negociações de caráter especulativa
      • Uso indevido que invade direitos autoriais da COINX, outros usuários e terceiros
      • Quando viola a política de privacidade e termos e condições de uso
      • Quando o usuário inativo não manifesta o interesse de voltar à ativa mesmo após avisos prévios.
      • Coleta e publicação de outros usuários sem prévia concordância.
      • Negociação de dados adquiridos por meio de serviços
      • Tentativa de negociação de criptomoedas copiadas e hackeadas
      • Atos suspeitos de crimes
      • Menor de idade
      • Violação de leis pertinentes
    3. Na suspensão de serviço, a COINX se compromete a avisar o usuário ou o representante do mesmo, antecipadamente, por meio de escrita, telefonema e mensagens no site.
    4. A COINX é autorizada a suspender o serviço imediatamente quando se julga necessário.
    5. O usuário tem direito de solicitar revogação de suspensão e cancelamento.
    6. A COINX pode vir a rescindir ou cancelar o uso de serviço, caso o usuário venha a ser suspendido duas vezes em trinta dias ou quando suspensão não é liberada nesse prazo, ou quando artigo 2 é violada.
    7. A COINX se preserva no direito de remover os dados de usuários cancelados
  • ARTIGO 9. ALTERAÇÃO DE CADASTRO
    1. O usuário pode a qualquer momento visualizar e alterar seus dados pessoais no cadastro. Porém o login e outras informações relacionadas a gerência de serviço, não poderão ser alteradas.
    2. O usuário deve, caso haja qualquer alteração via online, informar a COINX sobre as alterações por meio de email ou outros meios.
    3. A COINX não se reponsabiliza por qualquer prejuízo causado pela não informação de alterações.
  • ARTIGO 10. GERENCIAMENTO DE LOGIN E SENHA
    1. O usuário é responsável por todo o gerenciamento do seu login e senha. A COINX é vedada de todo prejuízo proveniente da perda de login e senha por mal gerenciamento.
    2. Na perda e roubo da senha de login, o usuário deve informar a COINX, imediatamente, para que sejam tomadas as devidas medidas de correção.
    3. A COINX não se responsábiliza por todo o prejuízo decorrente do não cumprimento do artigo 2 mencinado acima.
  • ARTIGO 11. FORNECIMENTO
    1. A COINX tem o direito de enviar informações sobre serviços, que serão descritos abaixo, por meio de email e carta escrita. Caso o usuário não queria recebê-los, a COINX disponibiliza um campo que desabilita o recebimento destes na hora de cadastro.
      • Serviço de Transação
      • Serviço de evento
      • Serviços eventualmente oferecidos
    2. O horário padrão é de Brasília (GMT, UTC -03:00)
  • ARTIGO 12. TIPOS DE SERVIÇO
    1. A COINX disponibiliza serviços de transação de criptomoedas(vendas, compras, busca de informações e etc.)
    2. A COINX desde já declara que não faz nenhum tipo de compra e venda direta dos seus usuários. O serviço da COINX é restrita em intermediação das transações de criptomoedas.
    3. O serviço oferecido pela COINX poderá sofrer alterações em seu caráter e perfil a qualquer momento por motivos internos.
  • ARTIGO 13. ALTERAÇÃO DE SERVIÇO
    1. A COINX disponibiliza características técnicas, instruções, métodos e etc., de todos tipos de serviços do site através de campo SERVIÇOS. O usuário desde já declara estar ciente de todos detalhes do serviço.
    2. A COINX não se responsabiliza por todo tipo de prejuízo decorrente da não visualização dos avisos de quaisquer alterações que houveram no serviço. A COINX, por sua vez, é responsável por enviar avisos sobre alterações por meio de e-mail, cartas escritas e publicação no site.
  • ARTIGO 14. MANUTENÇÃO E PARALIZAÇÃO DE SERVIÇO
    1. A COINX disponibilizará seus serviços através do site por 24 horas ao dia, por ano todo. Exceto quando a COINX suspende o serviço em determinado data para aplicação de melhoria e manutenção do servidor.
    2. A COINX pode subdividir serviços por tipos e regular o horário de funcionamento por categoria. Neste caso, a COINX avisa seus usuários com antecedência.
    3. A COINX pode paralizar temporariamente o fornecimento de serviço nos casos especificados abaixo.
      • Manutenção de servidor
      • Serviço instável e falhas por parte da empresa de telecomunicação
      • Quando a categoria de determinado serviço é fornecido por terceiros e os mesmos paralizarem por motivos internos.
      • Força irresistível
    4. A COINX tem direito de suspender o serviço parcialmente ou integralmente, por motivos que possam vir a interferir no serviço, tais como emergência nacional, falha no servidor, acesso massivo no servidor e etc..
  • ARTIGO 15. CADASTRO DE CRIPTOMOEDA E EXECUÇÃO DE ORDEM
    1. O usuário faz lançamento de ordens de transação de criptomoeda de acordo com o serviço fornecido pela COINX.
    2. Outros serviços
    3. Alterações na ordem Após executada, a ordem não pode ser desfeita, cancelada ou alterada.
    4. Comissão: A COINX é autorizada a cobrar comissões sobre o serviço de transação como forma de custo que pode vir a ter durante negociações. E usuário desde já, declara estar ciente disso e que não se pode solicitar o reembolso da comissão.
  • ARTIGO 16. RESTRIÇÕES NO USO DE SERVIÇO DE TRANSAÇÃO


    1. Tipos Motivos de restrição Solução Restrições
      Restriçoes no serviço
      (Acesso e uso)
      - Não identificação
      - Hacking e roubo
      - Usuário já restrito anteriormente
      - Erro constante na senha de acesso
      - Solicitação de cancelamento de cadastro
      - Excesso em quantia de transação mensal
      - Comprador e vendedor idêntico
      - Outros: Decisão de gerenciador da COINX
      - Solucionar os motivos descritos
      - Contato com
      Acesso, transação e depósito/saque
      Restrição no acesso - Erro constante na senha de acesso
      - Hacking e roubo
      - Uso de conta de outra pessoa
      - Outros: Decisão de gerenciador da COINX
      - Solucionar os motivos descritos
      - Contato com gerenciador
      Acesso
      Restrições parciais de serviço
      Fica a critério do gerenciador da COINX decidir se terá restrições parciais em venda/compra/transferência e etc.. - Solucionar os motivos descritos
      - Contato com gerenciador
      Restrições parciais no serviço
  • ARTIGO 17. AVISO SOBRE RESTRIÇÕES E LIBERAÇÕES
    1. Os usuários com restrições do artigo 17 serão informados pela COINX por meio de email, mensagem via site, avisos no blog e etc..
    2. A COINX, esclarece aos usuários, o motivo pela qual foi aplicada a restrição. Para liberação, o usuário deve entrar em contato com a COINX para esclarecimentos e explicações para que a COINX analise detalhadamente sobre o acontecido.
    3. Caso usuário venha a ser restringido repetidamente por diversos motivos, o cadastro poderá ser cancelado.
  • ARTIGO 18. COMISSÃO SOBRE TRANSAÇÕES
    1. A COINX se preserva do direito de receber comissões sobre transações que o vendedor e o comprador executam através do site. Os detalhes estão mencionados no site e são alterados a qualquer momento pela COINX quando se julga necessário.
    2. A COINX tem o direito de suspender ou trocar o caráter de serviço quando o mesmo venha a ser impossível de ser prestado por diversos motivos.
  • ARTIGO 19. MOEDAS
    1. A compra pode ser realizada em moeda nacional de BRL e pode ser convertida em criptomoedas utilizando o serviço da COINX no site.
    2. A COINX deposita a moeda ou criptomoeda após as transações serem finalizadas.
    3. A COINX pode disponibilizar moedas por motivos de eventos e etc..
    4. A COINX também pode cancelar moedas atribuidos do item 3 por motivos internos.
    5. As criptomoedas atribuidas no item 3 podem ser restritas para serem convertidas em moeda nacional, mas será possível transações entre criptomoedas.
    6. A COINX compromete a devolução integral de todas as moedas no caso de encerramento da conta. Porém, caso não houver contas disponíveis para devolução ou usuário rejeita recebê-las, as moedas poderão ser removidas.
    7. As moedas atribuídas no item 3, serão removidas no caso de cancelamento de cadastro.
    8. A COINX não tem obrigação de pagar juros financeiros.
    9. A conversão de criptomoedas para moeda nacional em reais é permitida somente para usuários com autenticação e identificação.
  • ARTIGO 20. ACEITE
    1. Ao manifestar o aceite no momento de cadastro, o usuário estará sob políticas de privacidade da COINX e declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados na presente política de privacidade, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
    2. A COINX poderá fornecer dados pessoais cadastros de usuário para terceiros a fim de aprimorar serviços próprios e serviços terceirizados. Os dados e informações do usuário e suas atividades também poderão ser compartilhados com demais empresas em caso de reorganização societária e para atender solicitações judiciais, de agências reguladoras e/ou órgãos do governo, e para instruir processos investigativos nacionais ou de cooperação internacional.
    3. Os dados podem ser alterados a qualquer momento, porém, o nome e login são inalteráveis.
    4. A COINX não se reponsabiliza por todo o prejuízo provenientes dos dados de cadastro não atualizados.
    5. A COINX pode usar os dados de usuário em forma de compartilhamento sem a concordância do usuário exceto nestes casos especificados abaixo
      • Fornecimento de dados para empresa terceira que finaliza transações de criptomoeda e cálculo de comissão.
      • Fornecimento de dados para entidades e órgãos governamentais como provas judiciais.
  • ARTIGO 21. REEMBOLSO
    1. A COINX não se responsabiliza por danos, perdas, prejuízos decorrente de vendas e compras irregulares que não se enquadram neste instrumento.
  • ARTIGO 22. ISENÇÃO
    1. A COINX não se responsabiliza por casos especificados abaixo.
      • Emergências nacionais ou forças irresistíveis como guerras, desastres e etc..
      • Prejuízo decorrente da falha ou má intenção da parte de usuário
      • Falhas no serviço de telecomunicação das empresas prestadoras
    2. A COINX é isenta da responsabilidade de danos causados no servidor por erro de usuário
    3. A COINX não responsabiliza por ocorrências de violação de leis civis como danos morais, durante utilização de serviço.
    4. A COINX não responsabiliza por danos causados, como erro na transação, pelos erros e falhas no sistema de emissão de criptomoedas e empresas de comunicação.
    5. As ordens lançadas na COINX são de usuários, portanto, a COINX é isenta das responsabilidades das mesmas.
  • ARTIGO 23. NEGAÇÃO
    1. A COINX não tem direito de representar o usuário na compra e venda de criptomoedas. E nenhuma atividade da COINX pode ser suposta como representativa de seus usuários.
    2. A COINX é isenta de responsabilidade de todas transações feitas entre usuários
    3. A COINX não responsabiliza nem garante por links divulgados no site. As empresas em questão são totalmente separadas de COINX sem nenhum tipo de vínculo. Portanto, a COINX permance isenta de responsabilidade da toda atividade e transação feita entre usuário e terceiros.
  • ARTIGO 24. FÓRO
    1. Serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços.